Oracle Corporation et al v. SAP AG et al

Filing 817

Declaration of Tharan Gregory Lanier in Support of 816 Defendants' Cross Motion for Partial Summary Judgment and Opposition to Plaintiffs' Motion for Partial Summary Judgment (FILED PURSUANT TO D.I. 810) filed by SAP AG, SAP America Inc, Tomorrownow Inc. (Attachments: # 1 Exhibit 1, # 2 Exhibit 2, # 3 Exhibit 3, # 4 Exhibit 4, # 5 Exhibit 5, # 6 Exhibit 6, # 7 Exhibit 7, # 8 Exhibit 8, # 9 Exhibit 9, # 10 Exhibit 10, # 11 Exhibit 11, # 12 Exhibit 12, # 13 Exhibit 13, # 14 Exhibit 14, # 15 Exhibit 15, # 16 Exhibit 16, # 17 Exhibit 17, # 18 Exhibit 18, # 19 Exhibit 19, # 20 Exhibit 20, # 21 Exhibit 21, # 22 Exhibit 22, # 23 Exhibit 23, # 24 Exhibit 24, # 25 Exhibit 25, # 26 Exhibit 26, # 27 Exhibit 27, # 28 Exhibit 28, # 29 Exhibit 29, # 30 Exhibit 30, # 31 Exhibit 31, # 32 Exhibit 32, # 33 Exhibit 33, # 34 Exhibit 34, # 35 Exhibit 35, # 36 Exhibit 36, # 37 Exhibit 37, # 38 Exhibit 38, # 39 Exhibit 39, # 40 Exhibit 40, # 41 Exhibit 41, # 42 Exhibit 42, # 43 Exhibit 43, # 44 Exhibit 44, # 45 Exhibit 45, # 46 Exhibit 46, # 47 Exhibit 47, # 48 Exhibit 48, # 49 Exhibit 49, # 50 Exhibit 50, # 51 Exhibit 51, # 52 Exhibit 52, # 53 Exhibit 53)(Related document(s) 810 ) (Froyd, Jane) (Filed on 8/27/2010) Modified on 8/30/2010 (vlk, COURT STAFF).

Oracle Corporation et al v. SAP AG et al

Doc. 817 Att. 29

EXHIBIT 29

Dockets.Justia.com

108 STAT. 1796

PUBLIC LAW 1 0 3 - 3 2 2 - S E P T . 13, 1994

P u b l i c L a w 103-322 103d Congress
Sept. 13, 1994 [H.R. 3355] Violent Crime C o n t r o l a n d Law Enforcement Act o f 1994. Intergovernmental relations. 42 U S C 13701 note.

An Act

To control a n d p r e v e n t crime.

Be i t enacted by the Senate a n d House o f Representatives o f the United States o f America in Congress assembled,
S E C T I O N 1. S H O R T T I T L E .

T h i s Act m a y b e c i t e d a s t h e ' ' V i o l e n t C r i m e C o n t r o l a n d Law E n f o r c e m e n t Act o f 1994".
S E C . 2. T A B L E O F C O N T E N T S .

T h e following is t h e t a b l e of contents for t h i s Act:
Sec. 1. S h o r t title. Sec. 2. Table o f contents. TITLE I - P U B L I C SAFETY AND POLICING Sec. 10001. S h o r t title. Sec. 10002. l"urposes. Sec. 10003. Community policing; "Cops on t h e Beat". TITLE I I - P R I S O N S S u b t i t l e A - V i o l e n t Offender I n c a r c e r a t i o n a n d T r u t h i n S e n t e n c i n g I n c e n t i v e Grants Sec. 20101. G r a n t s for correctional facilities. Sec. 20102. T r u t h i n sentencing incentive g r a n t s . Sec. 20103. Violent offender incarceration g r a n t s . Sec. 20104. Matching r e q u i r e m e n t . Sec. 20105. Rules a n d regulations. Sec. 20106. Technical a s s i s t a n c e a n d training. Sec. 20107. Evaluation. Sec. 20108. Definitions. Sec. 20109. Authorization o f appropriations. S u b t i t l e B - P u n i s h m e n t for Young Offenders Sec. 20201. C e r t a i n p u n i s h m e n t for young offenders. Subtitle G - A l i e n Incarceration Sec. 20301. I n c a r c e r a t i o n o f undocumented criminal aliens. S u b t i t l e D - M i s c e l l a n e o u s Provisions Sec. 20401. P r i s o n e r ' s place o f imprisonment. Sec. 20402. P r i s o n i m p a c t a s s e s s m e n t s . Sec. 20403. S e n t e n c e s t o account for costs t o t h e G o v e r n m e n t of i m p r i s o n m e n t , release, a n d probation. Sec. 20404. Application to p r i s o n e r s to which prior law applies. Sec. 20405. C r e d i t i n g o f "good time". Sec. 20406. T a s k force o n prison construction s t a n d a r d i z a t i o n a n d techniques. Sec. 20407. Efficiency i n law enforcement a n d corrections. Sec. 20408. A m e n d m e n t s to t h e D e p a r t m e n t of E d u c a t i o n O r g an i zat i o n Act a n d t h e National Literacy Act o f 1991. Sec. 20409. Appropriate remedies for prison overcrowding. Sec. 20410. Congressional approval of a n y expansion a t Lorton a n d congressional h e a r i n g s on f u t u r e n e e d s .

H c i n O n l i n c · · J08 Slat. 1 7 9 6 1 9 9 4

PUBLIC LAW 1 0 3 - 3 2 2 - S E P T . 13, 1994

108 STAT. 2097

p o s i t i o n s a n d s h a l l be c o m p e n s a t e d d u r i n g t h e i r t e r m s of office a t t h e a n n u a l r a t e a t which j u d g e s o f t h e U n i t e d S t a t e s c o u r t s o f a p p e a l s a r e c o m p e n s a t e d . "; (2) in t h e second s e n t e n c e by s t r i k i n g " C h a i r m a n " a n d i n s e r t i n g " C h a i r a n d Vice Chairs"; a n d (3) i n t h e t h i r d s e n t e n c e by s t r i k i n g " C h a i r m a n " a n d i n s e r t i n g " C h a i r a n d Vice Chairs,". (c) TECHNICAL AMENDMENTS.-Chapter 5 8 o f t i t l e 28, U n i t e d S t a t e s Code, i s a m e n d e d ( 1 ) b y s t r i k i n g " C h a i r m a n " e a c h p l a c e i t a p p e a r s a n d i n s e r t - 28 USC 991-993, 995. i n g "Chair"; (2) i n t h e fifth s e n t e n c e of section 991(a) b y s t r i k i n g " h i s " 28 USC 991. a n d i n s e r t i n g " t h e A t t o r n e y General's"; (3) i n t h e f o u r t h s e n t e n c e o f section 992(c) by s t r i k i n g 28 USC 992. "his" a n d i n s e r t i n g " t h e judge's"; (4) i n section 994(i)(2) by s t r i k i n g " h e " a n d i n s e r t i n g " t h e 28 USC 994. d e f e n d a n t " a n d s t r i k i n g "his" a n d i n s e r t i n g " t h e d e f e n d a n t ' s " ; and (5) i n section 996(a) by s t r i k i n g " h i m " a n d i n s e r t i n g " t h e 28 USC 996. S t a f f Director".
S E C . 280006. C O C A I N E PENALTY STUDY.

Reports.

N o t l a t e r t h a n D e c e m b e r 31, 1 9 9 4 , t h e U n i t e d S t a t e s S e n t e n c ing Commission s h a l l s u b m i t a r e p o r t to C o n g r e s s on i s s u e s r e l a t i n g to s e n t e n c e s a p p l i c a b l e to offenses involving t h e possession o r dist r i b u t i o n o f a l l f o r m s of c o c a i n e . T h e r e p o r t s h a l l a d d r e s s t h e d i f f e r e n c e s i n p e n a l t y levels t h a t a p p l y t o d i f f e r e n t forms o f cocaine a n d i n c l u d e a n y r e c o m m e n d a t i o n s t h a t t h e Commission m a y h a v e for r e t e n t i o n or modification of s u c h differences in p e n a l t y levels.

TITLE X X I X - C O M P U T E R CRIME
S E C . 290001. C O M P l I T E R A B U S E AMENDMENTS A C T O F 1994.

(a) SHORT T I T L E . - T h i s s u b t i t l e m a y b e cited a s t h e " C o m p u t e r Abuse A m e n d m e n t s Act of 1994". (b) PRoHIBITIoN.-Bection 1030(a)(5) o f t i t l e 18, U n i t e d S t a t e s Code, is a m e n d e d t o r e a d a s follows: "(5)(A) t h r o u g h m e a n s o f a c o m p u t e r u s e d i n i n t e r s t a t e commerce o r communications, knowingly causes t h e t r a n s m i s s i o n of a p r o g r a m , i n f o r m a t i o n , code, o r c o m m a n d to a computer or computer system i f "(i) the person causing the transmission intends that such transmission will"(1) d a m a g e , o r c a u s e d a m a g e to, a c o m p u t e r , comp u t e r system, network, information, d a t a , o r program; or " ( I I ) w i t h h o l d o r deny, or c a u s e t h e w i t h h o l d i n g o r d e n i a l , of t h e u s e o f a c o m p u t e r , c o m p u t e r services, s y s t e m o r n e t w o r k , information, d a t a or p r o g r a m ; a n d ''OJ) t h e t r a n s m i s s i o n o f t h e h a r m f u l c o m p o n e n t o f t h e p r o g r a m , i n f o r m a t i o n , code, o r c o m m a n d " ( I ) occurred w i t h o u t t h e a u t h o r i z a t i o n o f t h e pers o n s o r e n t i t i e s who own o r a r e r e s p o n s i b l e for t h e c o m p u t e r s y s t e m receiving t h e p r o g r a m , i n f o r m a t i o n , code, o r c o m m a n d ; a n d

Computer Abuse A m e n d m e n t s Act o f 1994. Science and technology. 18 U S C 1001 note.

H c i n O n l i n c -- 108 Stal. 2097 1994

108 STAT. 2098

PUBLIC LAW 1 0 3 - 3 2 2 - S E P T . 13, 1994

"(II)(aa) c a u s e s loss o r d a m a g e t o o n e o r m o r e o t h e r p e r s o n s o f v a l u e a g g r e g a t i n g $ 1 , 0 0 0 o r more d u r i n g a n y I - y e a r period; o r "(bb) modifies o r i m p a i r s , o r p o t e n t i a l l y modifies o r i m p a i r s , t h e medical e x a m i n a t i o n , medical diagnosis, m e d i c a l t r e a t m e n t , o r m e d i c a l c a r e o f one o r m o r e individuals; o r "(B) t h r o u g h m e a n s o f a c o m p u t e r u s e d in i n t e r s t a t e comm e r c e o r c o m m u n i c a t i o n , knowingly c a u s e s t h e t r a n s m i s s i o n o f a p r o g r a m , information, code, o r command to a c o m p u t e r o r computer s y s t e m " ( 0 w i t h reckless d i s r e g a r d of a s u b s t a n t i a l a n d unjustifiable risk t h a t t h e transmission w i l l " ( I ) d a m a g e , o r c a u s e d a m a g e to, a c o m p u t e r , comp u t e r s y s t e m , network, information, d a t a o r program; or " ( I I ) withhold o r deny o r c a u s e t h e withholding o r denial o f t h e u s e of a computer, c o m p u t e r services, s y s t e m , network, information, d a t a o r p r o g r a m ; a n d "(m i f t h e t r a n s m i s s i o n of t h e h a r m f u l component of t h e program, information, code, o r c o m m a n d " ( 1 ) o c c u r r e d w i t h o u t t h e a u t h o r i z a t i o n o f t h e persons o r e n t i t i e s who own o r a r e responsible for t h e c o m p u t e r s y s t e m receiving t h e p r o g r a m , i n f o r m a t i o n , code, o r c o m m a n d ; a n d "(II)(aa) c a u s e s loss o r d a m a g e to one o r m o r e o t h e r p e r s o n s o f a v a l u e a g g r e g a t i n g $1,000 o r more d u r i n g a n y I - y e a r period; o r "(bb) modifies o r impairs, o r p o t e n t i a l l y modifies o r i m p a i r s , t h e medical e x a m i n a t i o n , medical d i a g n o s i s , medical t r e a t m e n t , o r medical c a r e o f one o r m o r e individuals;" . (c) PENALTY.-8ection 1030(c) o f t i t l e 18, U n i t e d S t a t e s Code, is a m e n d e d (1) in p a r a g r a p h (2)(B) by s t r i k i n g " a n d " a f t e r t h e semicolon; (2) in p a r a g r a p h (3)(A) by i n s e r t i n g "(A)" a f t e r "(a)(5)"; (3) in p a r a g r a p h (3)(B) by s t r i k i n g t h e period a t t h e e n d t h e r e o f a n d i n s e r t i n g "; and"; a n d (4) by a d d i n g a t t h e end t h e following n e w p a r a g r a p h : "(4) a fine u n d e r t h i s t i t l e o r i m p r i s o n m e n t for n o t more t h a n 1 y e a r , o r b o t h , i n t h e c a s e o f a n offense u n d e r s u b s e c t i o n (a)(5)(B).". (d) CIVIL ACTION.-8ection 1030 of t i t l e 18, U n i t e d S t a t e s Code, is a m e n d e d by a d d i n g a t t h e e n d t h e r e o f t h e following new subsection: "(g) Any person who suffers d a m a g e o r loss by r e a s o n o f a violation o f t h e section, o t h e r t h a n a violation of subsection (a)(5)(B), m a y m a i n t a i n a civil action a g a i n s t t h e v i o l a t o r to o b t a i n compens a t o r y d a m a g e s a n d i n j u n c t i v e r e l i e f o r o t h e r eqUitable relief. D a m a g e s for violations of a n y subsection o t h e r t h a n subsection (a)(5)(A)(ii)(II)(bb) or (a)(5)(B)(ii)(II)(bb) a r e l i m i t e d to economic d a m a g e s . No action m a y be b r o u g h t u n d e r t h i s subsection u n l e s s s u c h a c t i o n is b e g u n w i t h i n 2 y e a r s o f t h e d a t e o f t h e a c t c o m p l a i n e d o f o r t h e d a t e o f t h e discovery of t h e d a m a g e . " .

HcinOnlinc -- 108 Slat. 2098 1994

PUBLIC LAW 1 0 3 - 3 2 2 - S E P T . 13, 1994

108 STAT. 2099

(e) REPORTING REQUIREMENTS.-8ection 1030 o f t i t l e 18, U n i t e d S t a t e s Code, is a m e n d e d by a d d i n g a t t h e e n d t h e following n e w subsection: "(h) T h e A t t o r n e y G e n e r a l a n d t h e S e c r e t a r y o f t h e T r e a s u r y s h a l l r e p o r t to t h e C o n g r e s s a n n u a l l y , d u r i n g t h e f i r s t 3 y e a r s following t h e d a t e o f t h e e n a c t m e n t of t h i s subsection, concerning i n v e s t i g a t i o n s a n d p r o s e c u t i o n s u n d e r s e c t i o n 1030(a)(5) o f t i t l e 18, U n i t e d S t a t e s Code.". ( f ) PROIDBITION.-8ection 1030(a)(3) o f t i t l e 18, U n i t e d S t a t e s Code, i s a m e n d e d b y i n s e r t i n g " a d v e r s e l y " b e f o r e " a f f e c t s t h e u s e o f t h e G<lvernment's o p e r a t i o n o f s u c h c o m p u t e r " .

T I T L E X X X - P R O T E C T I O N O F PRIVACY O F I N F O R M A T I O N m STATE M O T O R VEHICLE RECORDS
S E C . 300001. S H O R T T I T L E .

Driver's Privacy P r o t e c t i o n A c t of 1994.

T h i s t i t l e m a y b e cited a s t h e "Driver's P r i v a c y P r o t e c t i o n Act o f 1994".
S E C . 300002. P R O H I B I T I O N O N R E L E A S E A N D U S E O F C E R T A I N P E R SONAL INFORMATION F R O M STATE M O T O R V E I l l C L E RECORDS.

18 USC 2721 note.

(a) IN GENERAL.-Title 18, U n i t e d S t a t e s Code, is a m e n d e d b y i n s e r t i n g a f t e r c h a p t e r 121 t h e following n e w c h a p t e r :

" C H A P T E R 1 2 3 - P R O H I B I T I O N ON R E L E A S E AND U S E O F CERTAIN P E R S O N A L INFORMATION F R O M STATE MOTOR VEmCLE RECORDS
" § 2721. P r o h i b i t i o n o n r e l e a s e a n d u s e o f c e r t a i n p e r s o n a l

information from State motor vehicle records "(a) I N GENERAL.-Except a s provided i n s u b s e c t i o n ( b ) , a S t a t e d e p a r t m e n t o f m o t o r vehicles, a n d a n y officer, employee, o r c o n t r a c t o r , t h e r e o f , s h a l l n o t k n o w i n g l y disclose o r o t h e r w i s e m a k e a v a i l a b l e to a n y p e r s o n o r e n t i t y p e r s o n a l i n f o r m a t i o n a b o u t a n y i n d i v i d u a l o b t a i n e d b y t h e d e p a r t m e n t i n connection w i t h a m o t o r vehicle record. " ( b ) PERMISSIBLE U S E S . - P e r s o n a l i n f o r m a t i o n r e f e r r e d to i n s u b s e c t i o n (a) s h a l l b e disclosed for u s e i n connection w i t h m a t t e r s o f m o t o r vehicle o r d r i v e r s a f e t y a n d t h e f t , m o t o r vehicle e m i s s i o n s , m o t o r vehicle p r o d u c t a l t e r a t i o n s , recalls, o r advisories, p e r f o r m a n c e m o n i t o r i n g o f m o t o r vehicles a n d d e a l e r s b y m o t o r vehicle m a n u f a c t u r e r s , a n d r e m o v a l o f n o n - o w n e r r e c o r d s from t h e o r i g i n a l o w n e r r e c o r d s of m o t o r vehicle m a n u f a c t u r e r s t o c a r r y o u t t h e p u r p o s e s o f t h e A u t o m o b i l e I n f o r m a t i o n D i s c l o s u r e Act, t h e M o t o r V e h i c l e I n f o r m a t i o n a n d C o s t S a v i n g Act, t h e N a t i o n a l Traffic a n d M o t o r Vehicle S a f e t y Act o f 1966, t h e A n t i - C a r T h e f t Act o f 1992, a n d t h e C l e a n A i r Act, a n d m a y be disclosed a s follows: "(1) F o r u s e by a n y g o v e r n m e n t agency, i n c l u d i n g a n y c o u r t o r l a w e n f o r c e m e n t agency, in c a r r y i n g o u t i t s functions, o r a n y p r i v a t e p e r s o n o r e n t i t y a c t i n g on b e h a l f o f a F e d e r a l , S t a t e , o r local a g e n c y i n c a r r y i n g o u t i t s f u n c t i o n s . "(2) F o r u s e in connection w i t h m a t t e r s o f m o t o r vehicle o r d r i v e r s a f e t y a n d t h e f t ; m o t o r vehicle e m i s s i o n s ; m o t o r

HcinOnlinc --

108 Stat. 2099 1994